domingo, 18 de novembro de 2012

As previsíveis decisões do STF

Presencia-se, hoje, no País, com incredulidade, uma verdadeira cruzada contra preceitos jurídicos historicamente consolidados na vida constitucional brasileira. Antigos e sagrados princípios de respeito e valorização do serviço público e do servidor, que se constituíam arcabouço da oratória de constituintes, foram jogados à “lata do lixo da história” em nome do ajuste nas contas públicas. O mais preocupante é testemunhar-se que, a se somar às ações desenvolvidas nessa direção pelo Executivo e pelo Legislativo surge, neste cenário, o Judiciário, através de sua mais alta Corte.
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Com um discurso de que as medidas adotadas ou as decisões proferidas encontram respaldo na transparência e na moralidade, editam e interpretam a lei ao sabor das conveniências político-administrativas.

O argumento da moralidade é perigoso. Basta lembrar que todos os regimes totalitários o invocaram para seus atos. A suprema moral do regime militar pós-64 era a segurança nacional. Em seu nome, tudo era permitido, inclusive rasgar a Constituição.
O risco para a democracia não é em função da natureza da matéria submetida à votação, mas da prévia identificação do posicionamento dos votantes. Ainda bem que prevaleceu a argumentação defendida pelo relator da matéria, Ministro Sepúlveda Pertence no sentido de assegurar o direito, com fundamento no princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

A mudança de posicionamento para o atendimento aos apelos governamentais foi visível. Relembro, por oportuno, as colocações do ex-ministro Nelson Jobim, na condição de constituinte e como presidente do STF, respectivamente.

Na elaboração da CF/88, ao se discutir o direito adquirido dizia ele, contrapondo-se àqueles que queriam suprimir esta garantia do Capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”: “Quando se diz que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, está-se dizendo que a lei nova não retroagirá”.

E citava a lição de Pontes de Miranda: “O efeito retroativo, que invade o passado, usurpa o domínio de lei que já incidiu, é efeito de hoje, riscando, cancelando o efeito pretérito: o hoje contra o ontem, o voltar no tempo, a reversão da dimensão falsamente irreversível.

E, arrematava: “ao se suprimir a garantia do direito adquirido, estaríamos introduzindo, pela supressão, a possibilidade da retroatividade da norma legal, princípio hoje pacífico e patente no constitucionalismo americano e no sul-americano, como também nas regras de sobredireito existentes no Direito Continental”.

A coerência de seu pensamento, no entanto, foi deixada à margem pelo ilustre Constituinte, quando no exercício do cargo de ministro do STF, a ponto de, por suas posições, ser tido por alguns, como “Líder do governo na nossa mais alta Corte de Justiça”. A despeito disso, a TV-Justiça tem mostrado, claramente, quais aqueles que honram a toga que vestem, mantendo com suas atitudes, incólume a confiança que a população deposita  na Justiça!
- Irapuan Diniz –
Advogado

Fonte: Jornal O Estado do Ceará

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