domingo, 11 de novembro de 2012

Liminar determina suspensão de repasse de recursos para Prefeitura de Ipu

Mais uma obra com recursos suspenso por indício de superfaturamento e serviços não executados na administração do prefeito afastado, Sávio Pontes. Segundo o site do Tribunal de Contas do Estado, foi concedida uma liminar suspendendo o repasse de recurso para a Prefeitura Municipal de Ipu, pela conselheira Soraia Victor, Medida Liminar determinando a suspensão cautelar do pagamento da 3ª e última parcela referente a obra de construção de um Posto de Saúde na sede do município de Ipu. De acordo com Relatório da 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE), foram encontrados indícios de irregularidades na execução da obra, objeto do Termo de Ajuste nº 151/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipu e a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa). Click abaixo para continuar lendo a manchete.


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OS DETALHES:

A Cautelar será submetida à apreciação do Pleno do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) na próxima sessão. Inspeção in loco verificou que vários serviços não foram executados, ou foram realizados em quantia inferior à prevista, gerando um dano ao erário estadual, atualizado, no montante de R$ 134.864,88 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

A Conselheira Soraia Victor decidiu conceder a liminar tendo em vista a fumaça do bom direito, caracterizada pelas evidências verificadas, notadamente quanto à inclusão de serviços indevidos na planilha orçamentária, e o perigo da demora, em face do risco de que o prejuízo ao erário estadual aumente caso seja repassada a 3ª parcela do ajuste. A inspeção foi determinada a partir de Representação oferecida pelo Ministério Público de Contas (MPC).

OS DETALHES DO PROCESSO


Posteriormente, em face da complexidade do objeto da Representação do MPC, o TCE-CE determinou que tal processo fosse desmembrado em 4 (quatro) Representações distintas, a saber:

  1. Processo n° 06840/2012-0: trata de execução da obra de construção de um Posto de Saúde, objeto do Termo de Ajuste nº 151/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipu e a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, envolvendo o repasse de valores estaduais na ordem de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), e a contrapartida do município de R$ 40.949,06 (quarenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos);
  2. Processo n° 09104/2012-0: dispõe acerca da execução da obra de Restauração e Adaptação da Estação Ferroviária e seu pátio de manobras, objeto do Termo de Ajuste nº 03/2009/SECULT, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipu e a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, envolvendo o repasse de valores estaduais na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e a contrapartida do município de R$ 247.710,11 (duzentos e quarenta e sete  mil, setecentos e dez reais e onze centavos);
  3. Processo n°09793/2012-5: tem por objeto a construção de 1.020 (um mil e vinte) unidades habitacionais, objeto do Convênio n° 083/2010, celebrado entre a Secretaria das Cidades - SCIDADES e a Prefeitura Municipal de Ipu, envolvendo o repasse de valores estaduais na ordem de R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais), e a contrapartida do município de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais);
  4. Processo n° 09799/2012-6: trata da implantação do Complexo Turístico da Bica do Ipu, objeto dos Convênios n° 21/2010 e n° 03/2011, celebrados entre a Secretaria do Turismo do Estado do Ceará - SETUR e a Prefeitura daquele município, envolvendo o repasse total de valores estaduais na ordem de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), e a contrapartida do município de R$ 387.083,41 (trezentos e oitenta e sete mil, oitenta e três reais e quarenta e um centavos).
    Por fim, ressalta-se que a consulta e o acompanhamento de todos os processos retrocitados estão disponíveis diretamente no sítio do TCE/CE. (CLICK AQUI para ter acesso a prova documentada).


Fonte: TCE

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