terça-feira, 20 de novembro de 2012

MPF pede a devolução imediata dos R$ 300 milhões pagos indevidos


O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) ingressou, no último dia 14, com uma ação civil pública na 10ª Vara da Justiça Federal, solicitando que os valores cobrados de forma indevida pela Coelce - cerca de R$ 300 milhões -, sejam ressarcidos de maneira imediata aos consumidores cearenses, em espécie e corrigidos monetariamente. O MPF solicita que seja tornado nulo o ato administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que autorizou o ressarcimento aos consumidores em forma de compensação, nas contas de energia dos anos 2013 e 2014. 
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Somente no período de um ano - entre abril de 2011 e abril de 2012 -, a distribuidora de energia que atende o Ceará recebeu cerca de R$ 300 milhões, indevidamente, sendo que R$ 90 milhões pagos pelas indústrias e R$ 210 milhões pelos usuários comuns. Nesse período, segundo o que foi descoberto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as tarifas cobradas aos consumidores residenciais e industriais, no Estado, deveriam ter sido reduzidas. Apesar disso, por decisão da Aneel, que alegou atraso no processo de revisão tarifária, os valores foram mantidos e cobrados acima do que era para ter ocorrido. O pior é que a própria Aneel reconheceu o equívoco na cobrança, mas não determinou a devolução dos valores.
De acordo com o procurador da República, Alessander Sales, que ajuizou a ação, o ônus pela inércia na aprovação da revisão tarifária não pode ser pago pelo usuário. Agora, o juiz federal Alcides Saldanha Lima, titular da 10ª Vara da Justiça Federal, irá analisar o caso. “Prejudicado o consumidor, primeiramente, pelo atraso da Administração Pública, que não realizou a revisão tarifária de forma correta e no momento apropriado, está agora sendo prejudicado novamente, já que terá de esperar pelos anos de 2013 e 2014 para reaver o que foi indevidamente compelido a pagar”, destacou.

DEVOLUÇÃO

Na ação, o procurador pede a imediata devolução em dinheiro, e não em forma de crédito em conta, dos valores devidos aos consumidores. Esse montante deverá, conforme pedido do MPF-CE, ter correção monetária relativa a todo o período em que os recursos estiveram em poder da concessionária de energia. Em entrevista ao jornal O Estado, em agosto último, o procurador Alessander Sales afirmou que estava analisando o caso e que já havia decisão pró-consumidores no Rio Grande do Sul, em caso semelhante. Agora, o caso está na Justiça Federal, a fim de que seja definida como deverá ser realizado o ressarcimento aos usuários residenciais e industriais cearenses.

De acordo com o presidente da Indústria Brasileira de Plásticos (Ibap), Ary Albuquerque, trata-se de uma boa notícia para os empresários cearenses, que foram muito penalizados com esta cobrança indevida. “Acho que ele está em consonância com o pensamento de todo o empresariado cearense, o que é muito justo. Afinal, a Aneel entregou essa quantia à Coelce há muito tempo, e nunca se pronunciou quando questionada sobre seu motivos, pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). Os empresários cearenses estão aguardando que isso aconteça há muito tempo e esperamos que a Justiça decida por esta devolução”, afirmou.

Fonte: Jornal O Estado do Ceará

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